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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A partir de que dia se conta o prazo de apresentação de até três dias úteis?
A partir de que dia se conta o prazo de apresentação de até três dias úteis?
Resposta
A contagem inicia-se no primeiro dia útil subsequente à publicação do ato de lotação inicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O policial civil entrará em efetivo exercício na data do início obrigatório das atividades do curso específico de formação policial, nos termos estabelecidos no art. 77. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
Parágrafo único. Publicado, em boletim ou informativo oficial interno da instituição, o ato de sua lotação inicial decorrente do encerramento do curso de que trata o caput, o servidor terá o prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação, para se apresentar na unidade policial de seu município de destino. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
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