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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual evento gera a lotação inicial do policial civil?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual evento gera a lotação inicial do policial civil?

Resposta

O encerramento do curso específico de formação policial gera a lotação inicial.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O policial civil entrará em efetivo exercício na data do início obrigatório das atividades do curso específico de formação policial, nos termos estabelecidos no art. 77. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

Parágrafo único. Publicado, em boletim ou informativo oficial interno da instituição, o ato de sua lotação inicial decorrente do encerramento do curso de que trata o caput, o servidor terá o prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação, para se apresentar na unidade policial de seu município de destino. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

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