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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em qual lei federal a regulamentação da Escola Superior da Polícia Civil deve observar as normas gerais de funcionamento?
Em qual lei federal a regulamentação da Escola Superior da Polícia Civil deve observar as normas gerais de funcionamento?
Resposta
Na Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - D. As demais regras do curso específico de formação policial serão estabelecidas no regulamento da Escola Superior da Polícia Civil, denominação atual e obrigatória da antiga Academia de Polícia Civil, conforme o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
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