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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A quem se aplica a vedação de computar o período de afastamento para efeito de promoção?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

A quem se aplica a vedação de computar o período de afastamento para efeito de promoção?

Resposta

Aplica‑se ao policial civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Não será computado, para efeito de promoção, o tempo em que o policial civil permanecer afastado das funções em razão de mandado eletivo ou cargo em comissão, em qualquer um dos níveis administrativos federal, estadual ou municipal.

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