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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A vedação de computar o tempo para promoção aplica‑se se o policial civil ocupar cargo ou mandato em âmbito federal, estadual ou municipal?
A vedação de computar o tempo para promoção aplica‑se se o policial civil ocupar cargo ou mandato em âmbito federal, estadual ou municipal?
Resposta
Sim. Aplica‑se a qualquer nível administrativo, seja federal, estadual ou municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Não será computado, para efeito de promoção, o tempo em que o policial civil permanecer afastado das funções em razão de mandado eletivo ou cargo em comissão, em qualquer um dos níveis administrativos federal, estadual ou municipal.
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