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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A vedação de computar o tempo para promoção aplica‑se se o policial civil ocupar cargo ou mandato em âmbito federal, estadual ou municipal?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

A vedação de computar o tempo para promoção aplica‑se se o policial civil ocupar cargo ou mandato em âmbito federal, estadual ou municipal?

Resposta

Sim. Aplica‑se a qualquer nível administrativo, seja federal, estadual ou municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Não será computado, para efeito de promoção, o tempo em que o policial civil permanecer afastado das funções em razão de mandado eletivo ou cargo em comissão, em qualquer um dos níveis administrativos federal, estadual ou municipal.

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