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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Para qual finalidade o período de afastamento do policial civil não é computado quando ele exerce mandato eletivo?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Para qual finalidade o período de afastamento do policial civil não é computado quando ele exerce mandato eletivo?

Resposta

Não é computado para efeito de promoção.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Não será computado, para efeito de promoção, o tempo em que o policial civil permanecer afastado das funções em razão de mandado eletivo ou cargo em comissão, em qualquer um dos níveis administrativos federal, estadual ou municipal.

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