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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A que categoria funcional aplica-se a vedação à remoção durante o exercício e no prazo após o término do mandato?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

A que categoria funcional aplica-se a vedação à remoção durante o exercício e no prazo após o término do mandato?

Resposta

Aplica-se ao policial civil que exerça cargo de direção em entidade representativa de classe.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - É vedada a remoção de policial civil que exerça cargo de direção em entidade representativa de classe, até um ano após o término do mandato, exceto a pedido ou permuta.

(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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