FC ConcursosFlashcard: 930824
Flashcard:
FC930824
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual o prazo para concessão da ajuda de custo e do transporte à família após o óbito do servidor?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual o prazo para concessão da ajuda de custo e do transporte à família após o óbito do servidor?

Resposta

O prazo é de um ano, contado do óbito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transportes do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede é assegurada ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em