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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual instrumento normativo disciplina o procedimento de cálculo da ajuda de custo?
Qual instrumento normativo disciplina o procedimento de cálculo da ajuda de custo?
Resposta
O procedimento de cálculo é disciplinado por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - C. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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