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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O policial civil removido a pedido ou com seu consentimento por escrito terá direito à ajuda de custo?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

O policial civil removido a pedido ou com seu consentimento por escrito terá direito à ajuda de custo?

Resposta

Não.

A norma prevê que o policial removido a pedido ou com consentimento por escrito não terá direito à ajuda de custo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - D. Não terá direito à ajuda de custo o policial civil removido: (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

I - a pedido ou com seu consentimento por escrito; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

II - por conclusão de curso de especialização ou educação profissional da Academia de Polícia Judiciária Civil; e (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

III - por permuta. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

Parágrafo único. Também não será devida a ajuda de custo no caso de primeira lotação do servidor. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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