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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo para apresentação na nova sede para evitar a obrigação de restituição integral da ajuda de custo?
Qual é o prazo para apresentação na nova sede para evitar a obrigação de restituição integral da ajuda de custo?
Resposta
Trinta dias (30 dias), sob pena de restituição integral se não houver apresentação injustificada dentro desse período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - E. Restituirá a ajuda de custo o policial civil que a houver recebido, nas formas e circunstâncias abaixo: (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
I - integralmente, de uma só vez, quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de trinta dias; e (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
II - pela metade do valor recebido e de uma só vez, no prazo de até seis meses, após ter seguido para nova unidade, e for, a pedido, licenciado. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
Parágrafo único. A restituição de que trata este artigo deverá ser feita através do desconto na folha de pagamento do servidor. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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