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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O servidor em sua primeira lotação terá direito à ajuda de custo?
O servidor em sua primeira lotação terá direito à ajuda de custo?
Resposta
Não.A norma determina que, na primeira lotação do servidor, não será devida a ajuda de custo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - D. Não terá direito à ajuda de custo o policial civil removido: (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
I - a pedido ou com seu consentimento por escrito; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
II - por conclusão de curso de especialização ou educação profissional da Academia de Polícia Judiciária Civil; e (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
III - por permuta. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
Parágrafo único. Também não será devida a ajuda de custo no caso de primeira lotação do servidor. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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