- Flashcard:
- FC930830
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o teto máximo expresso em meses para o valor da ajuda de custo?
Qual é o teto máximo expresso em meses para o valor da ajuda de custo?
Resposta
O teto máximo é o equivalente a três meses da remuneração do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - C. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em