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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é o teto máximo expresso em meses para o valor da ajuda de custo?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual é o teto máximo expresso em meses para o valor da ajuda de custo?

Resposta

O teto máximo é o equivalente a três meses da remuneração do servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - C. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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