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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quem deve pagar a ajuda de custo, quando aplicável, se o servidor afastado por mandato eletivo estiver cedido a outro órgão?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quem deve pagar a ajuda de custo, quando aplicável, se o servidor afastado por mandato eletivo estiver cedido a outro órgão?

Resposta

O órgão cessionário é responsável pelo pagamento da ajuda de custo, quando cabível.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - B. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I, do art. 141 da Lei Complementar n. 39, de 1993, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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