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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que despesas de transporte a administração deve custear quando o servidor muda de exercício e domicílio?
Que despesas de transporte a administração deve custear quando o servidor muda de exercício e domicílio?
Resposta
A administração deve custear as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transportes do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede é assegurada ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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