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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que instrumento normativo estabelecerá os critérios para concessão e habilitação da bolsa de estudos?
Que instrumento normativo estabelecerá os critérios para concessão e habilitação da bolsa de estudos?
Resposta
Os critérios serão regulamentados por decreto do Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A concessão de bolsa de estudos destina-se a atender despesas decorrentes da estada, alimentação, locomoção do policial civil matriculado em Unidade Policial Técnico-Científica, Academia de Polícia ou Instituição de Ensino Policial, Faculdade ou Universidade, para cursos e estágios, dentro e fora do Estado e do País, de interesse da segurança pública, autorizado por ato do Governador do Estado, publicado na imprensa oficial, após comprovação de vaga.
Parágrafo único. A concessão e habilitação à bolsa de estudos observará critérios que serão objeto de regulamentação por decreto do governador do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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