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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem pode conceder o porte de arma a policial civil inativo mediante requerimento?
Quem pode conceder o porte de arma a policial civil inativo mediante requerimento?
Resposta
O delegado geral da Polícia Civil pode conceder o porte de arma ao policial civil inativo a requerimento do interessado, observados os critérios estabelecidos na legislação pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O policial civil ativo tem direito ao porte de arma de fogo, de conformidade com a legislação federal pertinente, com esta lei e atos normativos baixados pelo delegado geral da Polícia Civil, ouvido o Conselho Superior da Polícia Civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 1º O porte de arma de fogo do policial civil inativo poderá ser concedido pelo delegado geral da Polícia Civil, a requerimento do interessado, desde que, dentre outros critérios estabelecidos na legislação pertinente, se submeta a avaliação da aptidão psicológica a cada três anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 2º O direito de porte de arma do policial civil será explicitado na carteira funcional. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 3º O delegado geral da Polícia Civil poderá baixar atos normativos, regulamentando o porte de arma dos policiais civis ativos e inativos, podendo, inclusive, restringi-los, na forma da legislação federal pertinente. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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