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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Em que situação a divulgação de informação obtida em razão do cargo configura transgressão disciplinar?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Em que situação a divulgação de informação obtida em razão do cargo configura transgressão disciplinar?

Resposta

Revelar dolosamente segredo obtido em razão do cargo ou função, quando causa prejuízo ao Estado ou a particular.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - São transgressões disciplinares do quarto grupo:

I - praticar, dolosamente, ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública ou a Fazenda Pública, ou previsto na Lei de Segurança Nacional, cuja pena máxima supere dois anos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

II - traficar substância que determine dependência física ou psíquica;

III - revelar dolosamente segredo de que tenha conhecimento em razão de cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou para particular;

IV - praticar tortura ou crimes definidos como hediondos, ainda que fora do exercício da função; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

V - exigir, solicitar ou receber vantagem indevida, aceitar promessa de tal vantagem, diretamente ou por intermédio de outrem, para si ou para terceiro, em razão das funções, ainda que fora destas;

VI - abandonar o cargo ou ausentar-se do serviço por mais de trinta dias consecutivos, sem justificativa; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

VII - praticar homicídio doloso, tentado ou consumado, salvo se acobertado por alguma causa excludente de ilicitude; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

VIII - ofender dolosamente a integridade corporal ou a saúde de outrem, causando lesão corporal de natureza gravíssima, salvo se acobertado por excludente de ilicitude; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

IX - associar-se a mais de duas pessoas, em quadrilha ou bando armado, para o fim de cometer infração penal ou qualquer ato atentatório ao Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

X - praticar ato definido em lei como crime contra o patrimônio. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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