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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que critério relativo ao elemento subjetivo do ilícito deve ser ponderado na fixação da penalidade?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que critério relativo ao elemento subjetivo do ilícito deve ser ponderado na fixação da penalidade?

Resposta

A intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente deve ser avaliada, distinguindo condutas intencionais de falhas culposas para ajustar a sanção.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os motivos determinantes, a repercussão da infração e os danos que dela provierem para o serviço, a personalidade, o comportamento e os antecedentes funcionais do agente, a intensidade do dolo ou grau de culpa e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

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