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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que critério relativo ao elemento subjetivo do ilícito deve ser ponderado na fixação da penalidade?
Que critério relativo ao elemento subjetivo do ilícito deve ser ponderado na fixação da penalidade?
Resposta
A intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente deve ser avaliada, distinguindo condutas intencionais de falhas culposas para ajustar a sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os motivos determinantes, a repercussão da infração e os danos que dela provierem para o serviço, a personalidade, o comportamento e os antecedentes funcionais do agente, a intensidade do dolo ou grau de culpa e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
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