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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que circunstâncias externas ao ato podem alterar a gravidade da penalidade aplicada?
Que circunstâncias externas ao ato podem alterar a gravidade da penalidade aplicada?
Resposta
Devem ser consideradas as circunstâncias agravantes e as circunstâncias atenuantes, pois essas condições podem majorar ou minorar a penalidade conforme os fatos do caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os motivos determinantes, a repercussão da infração e os danos que dela provierem para o serviço, a personalidade, o comportamento e os antecedentes funcionais do agente, a intensidade do dolo ou grau de culpa e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
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