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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que circunstâncias externas ao ato podem alterar a gravidade da penalidade aplicada?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que circunstâncias externas ao ato podem alterar a gravidade da penalidade aplicada?

Resposta

Devem ser consideradas as circunstâncias agravantes e as circunstâncias atenuantes, pois essas condições podem majorar ou minorar a penalidade conforme os fatos do caso.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os motivos determinantes, a repercussão da infração e os danos que dela provierem para o serviço, a personalidade, o comportamento e os antecedentes funcionais do agente, a intensidade do dolo ou grau de culpa e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

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