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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Como a lei classifica as circunstâncias que influenciam a responsabilização disciplinar?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Como a lei classifica as circunstâncias que influenciam a responsabilização disciplinar?

Resposta

São classificadas como atenuantes ou agravantes, distinguindo fatores que diminuem ou aumentam a gravidade da infração.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Considerar-se-ão circunstâncias:

I - atenuantes:

a) a confissão espontânea de autoria de falta disciplinar, quando ignorada ou imputada a outrem;

b) boa conduta funcional; e

c) relevância dos serviços prestados.

II - agravantes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

a) o concurso de dois ou mais infratores;

b) a má conduta funcional;

c) a premeditação;

d) a obtenção de vantagem; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

e) o caráter hediondo da conduta. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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