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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como a lei classifica as circunstâncias que influenciam a responsabilização disciplinar?
Como a lei classifica as circunstâncias que influenciam a responsabilização disciplinar?
Resposta
São classificadas como atenuantes ou agravantes, distinguindo fatores que diminuem ou aumentam a gravidade da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Considerar-se-ão circunstâncias:
I - atenuantes:
a) a confissão espontânea de autoria de falta disciplinar, quando ignorada ou imputada a outrem;
b) boa conduta funcional; e
c) relevância dos serviços prestados.
II - agravantes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
a) o concurso de dois ou mais infratores;
b) a má conduta funcional;
c) a premeditação;
d) a obtenção de vantagem; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
e) o caráter hediondo da conduta. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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