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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual agravante refere-se à prática da falta com intenção prévia ou planejamento?
Qual agravante refere-se à prática da falta com intenção prévia ou planejamento?
Resposta
A premeditação, isto é, a ação planejada antecipadamente, que eleva a gravidade da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Considerar-se-ão circunstâncias:
I - atenuantes:
a) a confissão espontânea de autoria de falta disciplinar, quando ignorada ou imputada a outrem;
b) boa conduta funcional; e
c) relevância dos serviços prestados.
II - agravantes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
a) o concurso de dois ou mais infratores;
b) a má conduta funcional;
c) a premeditação;
d) a obtenção de vantagem; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
e) o caráter hediondo da conduta. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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