FC ConcursosFlashcard: 931112
Flashcard:
FC931112
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O que acontece com o prazo de reabilitação quando é imposta nova pena disciplinar ao policial?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

O que acontece com o prazo de reabilitação quando é imposta nova pena disciplinar ao policial?

Resposta

A imposição de nova pena invalida o prazo já decorrido para reabilitação e os prazos exigidos serão somados para cada pena.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Será considerado reabilitado o policial civil punido disciplinarmente:

I - com pena de advertência, após um ano de sua aplicação;

II - com pena de suspensão, até trinta dias, após dois anos; e

III - com pena de suspensão superior a trinta dias, após quatro anos.

Parágrafo único. A imposição de nova pena disciplinar invalida o prazo já decorrido para reabilitação, hipótese em que se somarão os prazos exigidos para cada pena.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em