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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que acontece com o prazo de reabilitação quando é imposta nova pena disciplinar ao policial?
O que acontece com o prazo de reabilitação quando é imposta nova pena disciplinar ao policial?
Resposta
A imposição de nova pena invalida o prazo já decorrido para reabilitação e os prazos exigidos serão somados para cada pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Será considerado reabilitado o policial civil punido disciplinarmente:
I - com pena de advertência, após um ano de sua aplicação;
II - com pena de suspensão, até trinta dias, após dois anos; e
III - com pena de suspensão superior a trinta dias, após quatro anos.
Parágrafo único. A imposição de nova pena disciplinar invalida o prazo já decorrido para reabilitação, hipótese em que se somarão os prazos exigidos para cada pena.
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