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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que deve constar obrigatoriamente no ato que impõe pena ao policial civil?
O que deve constar obrigatoriamente no ato que impõe pena ao policial civil?
Resposta
A menção à disposição legal que fundamenta a penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O ato que cominar pena ao policial civil mencionará, sempre, a disposição legal em que se fundamenta.
Parágrafo único. Deste ato será dado conhecimento imediato ao setor de pessoal, para registro.
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