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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O que deve constar obrigatoriamente no ato que impõe pena ao policial civil?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

O que deve constar obrigatoriamente no ato que impõe pena ao policial civil?

Resposta

A menção à disposição legal que fundamenta a penalidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O ato que cominar pena ao policial civil mencionará, sempre, a disposição legal em que se fundamenta.

Parágrafo único. Deste ato será dado conhecimento imediato ao setor de pessoal, para registro.

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