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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual requisito probatório exclui a falta disciplinar quando o ato decorreu de caso fortuito ou de força maior?
Qual requisito probatório exclui a falta disciplinar quando o ato decorreu de caso fortuito ou de força maior?
Resposta
A exclusão depende da comprovação plena do caso fortuito ou da força maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Constituem motivos de exclusão da falta disciplinar:
I - caso fortuito ou de força maior, plenamente comprovado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
II - ter sido o ato praticado no curso de ação meritória, no legítimo interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública; e
III - ter sido o ato praticado mediante alguma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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