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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual requisito probatório exclui a falta disciplinar quando o ato decorreu de caso fortuito ou de força maior?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual requisito probatório exclui a falta disciplinar quando o ato decorreu de caso fortuito ou de força maior?

Resposta

A exclusão depende da comprovação plena do caso fortuito ou da força maior.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Constituem motivos de exclusão da falta disciplinar:

I - caso fortuito ou de força maior, plenamente comprovado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

II - ter sido o ato praticado no curso de ação meritória, no legítimo interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública; e

III - ter sido o ato praticado mediante alguma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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