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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual autoridade estadual é competente para aplicar as penas quando se tratar de hipóteses atribuídas ao chefe do Poder Executivo?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual autoridade estadual é competente para aplicar as penas quando se tratar de hipóteses atribuídas ao chefe do Poder Executivo?

Resposta

O governador do Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Para aplicação das penas previstas no art. 107, são competentes o governador do Estado, no caso do inciso I, alíneas “c” e “d”, e o delegado geral da Polícia Civil, nos demais casos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

Parágrafo único. Compete ao Corregedor da Polícia Civil, concorrentemente, a aplicação da cassação da autorização de porte de arma de fogo.

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