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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual autoridade estadual é competente para aplicar as penas quando se tratar de hipóteses atribuídas ao chefe do Poder Executivo?
Qual autoridade estadual é competente para aplicar as penas quando se tratar de hipóteses atribuídas ao chefe do Poder Executivo?
Resposta
O governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Para aplicação das penas previstas no art. 107, são competentes o governador do Estado, no caso do inciso I, alíneas “c” e “d”, e o delegado geral da Polícia Civil, nos demais casos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
Parágrafo único. Compete ao Corregedor da Polícia Civil, concorrentemente, a aplicação da cassação da autorização de porte de arma de fogo.
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