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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem aplica as penas disciplinares nos casos que não são atribuídos ao chefe do Poder Executivo?
Quem aplica as penas disciplinares nos casos que não são atribuídos ao chefe do Poder Executivo?
Resposta
O delegado geral da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Para aplicação das penas previstas no art. 107, são competentes o governador do Estado, no caso do inciso I, alíneas “c” e “d”, e o delegado geral da Polícia Civil, nos demais casos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
Parágrafo único. Compete ao Corregedor da Polícia Civil, concorrentemente, a aplicação da cassação da autorização de porte de arma de fogo.
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