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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quanto tempo deve decorrer para reabilitação do policial punido com suspensão de até trinta dias?
Quanto tempo deve decorrer para reabilitação do policial punido com suspensão de até trinta dias?
Resposta
A reabilitação ocorre após dois anos da aplicação da suspensão de até trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Será considerado reabilitado o policial civil punido disciplinarmente:
I - com pena de advertência, após um ano de sua aplicação;
II - com pena de suspensão, até trinta dias, após dois anos; e
III - com pena de suspensão superior a trinta dias, após quatro anos.
Parágrafo único. A imposição de nova pena disciplinar invalida o prazo já decorrido para reabilitação, hipótese em que se somarão os prazos exigidos para cada pena.
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