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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quanto tempo deve decorrer para reabilitação do policial punido com suspensão de até trinta dias?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quanto tempo deve decorrer para reabilitação do policial punido com suspensão de até trinta dias?

Resposta

A reabilitação ocorre após dois anos da aplicação da suspensão de até trinta dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Será considerado reabilitado o policial civil punido disciplinarmente:

I - com pena de advertência, após um ano de sua aplicação;

II - com pena de suspensão, até trinta dias, após dois anos; e

III - com pena de suspensão superior a trinta dias, após quatro anos.

Parágrafo único. A imposição de nova pena disciplinar invalida o prazo já decorrido para reabilitação, hipótese em que se somarão os prazos exigidos para cada pena.

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