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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que ocorre com o período do afastamento preventivo em relação ao cumprimento da pena de suspensão?
O que ocorre com o período do afastamento preventivo em relação ao cumprimento da pena de suspensão?
Resposta
O período do afastamento preventivo é computado no cumprimento da pena de suspensão efetivamente aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O período do afastamento preventivo será computado no cumprimento da pena de suspensão efetivamente aplicada.
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