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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O período do afastamento preventivo é computado para outras penalidades além da suspensão?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

O período do afastamento preventivo é computado para outras penalidades além da suspensão?

Resposta

Não. O período do afastamento preventivo é computado apenas para o cumprimento da pena de suspensão efetivamente aplicada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O período do afastamento preventivo será computado no cumprimento da pena de suspensão efetivamente aplicada.

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