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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual direito tem o policial civil quanto à contagem do tempo de serviço relativo ao afastamento preventivo quando a punição aplicada se limitar à advertência?
Qual direito tem o policial civil quanto à contagem do tempo de serviço relativo ao afastamento preventivo quando a punição aplicada se limitar à advertência?
Resposta
Tem direito à contagem integral do tempo de serviço correspondente ao período do afastamento preventivo mesmo que a punição seja apenas advertência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - O membro da carreira Policial Civil terá direito à contagem integral de tempo de serviço relativo ao período de afastamento preventivo, quando do procedimento não resultar punição ou se esta se limitar à pena de advertência.
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