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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual direito tem o policial civil quanto à contagem do tempo de serviço relativo ao afastamento preventivo quando a punição aplicada se limitar à advertência?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual direito tem o policial civil quanto à contagem do tempo de serviço relativo ao afastamento preventivo quando a punição aplicada se limitar à advertência?

Resposta

Tem direito à contagem integral do tempo de serviço correspondente ao período do afastamento preventivo mesmo que a punição seja apenas advertência.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - O membro da carreira Policial Civil terá direito à contagem integral de tempo de serviço relativo ao período de afastamento preventivo, quando do procedimento não resultar punição ou se esta se limitar à pena de advertência.

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