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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem deve instaurar a investigação preliminar quando surgirem dúvidas quanto à veracidade de fatos atribuídos a policial civil?
Quem deve instaurar a investigação preliminar quando surgirem dúvidas quanto à veracidade de fatos atribuídos a policial civil?
Resposta
O corregedor-geral da Polícia Civil ou o corregedor-adjunto da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - A. A investigação preliminar deverá ser instaurada pelo corregedor geral da Polícia Civil ou corregedor adjunto da Polícia Civil, quando forem atribuídos a policial civil fatos que possam suscitar dúvidas quanto à sua veracidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
Parágrafo único. Instruída a denúncia atribuída ao policial civil e não havendo tipificação do fato, a autoridade competente fará breve relatório sugerindo seu arquivamento. Caso contrário, determinará a instauração de sindicância, processo administrativo ou inquérito policial. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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