- Flashcard:
- FC931176
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O Código Civil pode ser aplicado supletivamente na instrução de procedimentos disciplinares?
O Código Civil pode ser aplicado supletivamente na instrução de procedimentos disciplinares?
Resposta
Sim. O Código Civil integra a sequência de normas supletivas aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - B. Na instrução dos procedimentos disciplinares, a comissão poderá aplicar, supletivamente, nesta ordem, a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, a Lei do Processo Administrativo Federal, Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os princípios do Direito Disciplinar e do Direito Administrativo, os princípios e normas do Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, o Código Civil e os princípios gerais de direito. (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em