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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual impedimento atinge o delegado geral ao remeter o processo ao Conselho Superior por discordância?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual impedimento atinge o delegado geral ao remeter o processo ao Conselho Superior por discordância?

Resposta

Fica impedido de presidir o órgão colegiado que irá deliberar sobre o processo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A. Relatado, o processo será encaminhado ao delegado geral da Polícia Civil, que cientificará o acusado do teor do relatório, o qual poderá recorrer caso discorde. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 1º Em caso de não concordância do delegado geral da Polícia Civil acerca do teor do relatório, este, no prazo de dez dias, remeterá o processo ao Conselho Superior da Polícia Civil, expondo os motivos de sua discordância, para as devidas deliberações, estando, neste caso, impedido de presidir o referido órgão colegiado. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 2º Não havendo recurso nem discordância do delegado-geral acerca do teor do relatório da comissão e, em caso de aplicação das penas previstas no art. 107, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar n. 129, de 2004, o processo será encaminhado ao Governador do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

§ 3º Em havendo recurso por parte do acusado, este será interposto, no prazo de dez dias, ao delegado geral da Polícia Civil, que o submeterá ao Conselho Superior da Polícia Civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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