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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual impedimento atinge o delegado geral ao remeter o processo ao Conselho Superior por discordância?
Qual impedimento atinge o delegado geral ao remeter o processo ao Conselho Superior por discordância?
Resposta
Fica impedido de presidir o órgão colegiado que irá deliberar sobre o processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A. Relatado, o processo será encaminhado ao delegado geral da Polícia Civil, que cientificará o acusado do teor do relatório, o qual poderá recorrer caso discorde. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 1º Em caso de não concordância do delegado geral da Polícia Civil acerca do teor do relatório, este, no prazo de dez dias, remeterá o processo ao Conselho Superior da Polícia Civil, expondo os motivos de sua discordância, para as devidas deliberações, estando, neste caso, impedido de presidir o referido órgão colegiado. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 2º Não havendo recurso nem discordância do delegado-geral acerca do teor do relatório da comissão e, em caso de aplicação das penas previstas no art. 107, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar n. 129, de 2004, o processo será encaminhado ao Governador do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
§ 3º Em havendo recurso por parte do acusado, este será interposto, no prazo de dez dias, ao delegado geral da Polícia Civil, que o submeterá ao Conselho Superior da Polícia Civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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