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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A quem é concedido o prazo para cumprir diligência determinada pelo Conselho?
A quem é concedido o prazo para cumprir diligência determinada pelo Conselho?
Resposta
O prazo é concedido à Comissão responsável pelo cumprimento da diligência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Recebido o processo em grau de recurso, o Conselho Superior da Polícia Civil o conhecerá na sessão ordinária seguinte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 1º O Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil, no prazo de vinte dias, poderá determinar a realização de novas diligências, sempre que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos constantes do processo.
§ 2º Determinada a diligência, será concedido à Comissão o prazo máximo de quinze dias para cumpri-la.
§ 3º Sobre as provas resultantes da diligência, manifestar-se-á o acusado no prazo de cinco dias.
§ 4º O Conselho Superior da Polícia Civil, após a conclusão das diligências, terá o prazo de dez dias para deliberar sobre a pena a ser aplicada ou a absolvição do acusado.
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