- Flashcard:
- FC931313
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese o processo será encaminhado ao Governador do Estado?
Em que hipótese o processo será encaminhado ao Governador do Estado?
Resposta
Quando não houver recurso do acusado nem discordância do delegado geral e a penalidade a ser aplicada for daquelas cuja decisão exige encaminhamento ao Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A. Relatado, o processo será encaminhado ao delegado geral da Polícia Civil, que cientificará o acusado do teor do relatório, o qual poderá recorrer caso discorde. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 1º Em caso de não concordância do delegado geral da Polícia Civil acerca do teor do relatório, este, no prazo de dez dias, remeterá o processo ao Conselho Superior da Polícia Civil, expondo os motivos de sua discordância, para as devidas deliberações, estando, neste caso, impedido de presidir o referido órgão colegiado. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 2º Não havendo recurso nem discordância do delegado-geral acerca do teor do relatório da comissão e, em caso de aplicação das penas previstas no art. 107, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar n. 129, de 2004, o processo será encaminhado ao Governador do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
§ 3º Em havendo recurso por parte do acusado, este será interposto, no prazo de dez dias, ao delegado geral da Polícia Civil, que o submeterá ao Conselho Superior da Polícia Civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em