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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais pessoas têm legitimidade para formular pedido de revisão em decorrência do falecimento do punido?
Quais pessoas têm legitimidade para formular pedido de revisão em decorrência do falecimento do punido?
Resposta
Têm legitimidade o cônjuge, o ascendente, o descendente e o irmão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Em caso de falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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