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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quais pessoas têm legitimidade para formular pedido de revisão em decorrência do falecimento do punido?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quais pessoas têm legitimidade para formular pedido de revisão em decorrência do falecimento do punido?

Resposta

Têm legitimidade o cônjuge, o ascendente, o descendente e o irmão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Em caso de falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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