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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual a natureza dos proventos na aposentadoria compulsória do policial civil?
Qual a natureza dos proventos na aposentadoria compulsória do policial civil?
Resposta
Proporcionais ao tempo de contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - A O policial civil será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
a) após trinta anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; e (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
b) após vinte e cinco anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, quinze anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
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