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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é o tempo mínimo de contribuição exigido para que um policial homem se aposente voluntariamente?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual é o tempo mínimo de contribuição exigido para que um policial homem se aposente voluntariamente?

Resposta

30 anos de contribuição.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - A O policial civil será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

a) após trinta anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; e (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

b) após vinte e cinco anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, quinze anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

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