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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Como deve ser tratado o dia do começo na contagem dos prazos?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Como deve ser tratado o dia do começo na contagem dos prazos?

Resposta

A lei estabelece que se deve excluir o dia do começo da contagem.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Os prazos previstos nesta lei complementar contar-se-ão em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento, prorrogando-se este quando incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.

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