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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que momento o policial civil deve devolver os objetos fornecidos pelo Estado ao deixar o cargo por aposentadoria, exoneração ou demissão?
Em que momento o policial civil deve devolver os objetos fornecidos pelo Estado ao deixar o cargo por aposentadoria, exoneração ou demissão?
Resposta
A devolução é obrigatória no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - O policial civil é obrigado a devolver no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão, os objetos fornecidos pelo Estado para o exercício da função, no estado de conservação em que se encontrem.
Parágrafo único. A carteira de identidade funcional será restituída ao inativo, com a anotação dessa condição.
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