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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Em que momento o policial civil deve devolver os objetos fornecidos pelo Estado ao deixar o cargo por aposentadoria, exoneração ou demissão?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Em que momento o policial civil deve devolver os objetos fornecidos pelo Estado ao deixar o cargo por aposentadoria, exoneração ou demissão?

Resposta

A devolução é obrigatória no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - O policial civil é obrigado a devolver no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão, os objetos fornecidos pelo Estado para o exercício da função, no estado de conservação em que se encontrem.

Parágrafo único. A carteira de identidade funcional será restituída ao inativo, com a anotação dessa condição.

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