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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Onde cumpre pena o policial civil que está preso provisoriamente?
Onde cumpre pena o policial civil que está preso provisoriamente?
Resposta
Cumpre pena em local separado dos demais apenados, nas dependências das Unidades da Polícia Civil Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - O policial civil preso provisoriamente ou com sentença condenatória transitada em julgado, sem a perda da função pública, cumprirá pena em separado dos demais apenados, nas dependências das Unidades da Polícia Civil Estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 30/07/2004)
Parágrafo único. O policial civil preso com sentença condenatória transitada em julgado, ainda que decretada a perda da função pública, cumprirá a pena em local distinto e separado dos demais apenados, em estabelecimento penitenciário. (Incluído pela Lei Complementar nº 137, de 30/07/2004)
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