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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Onde cumpre pena o policial civil condenado com sentença transitada em julgado quando foi decretada a perda da função pública?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Onde cumpre pena o policial civil condenado com sentença transitada em julgado quando foi decretada a perda da função pública?

Resposta

Cumpre pena em estabelecimento penitenciário, em local distinto e separado dos demais apenados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - O policial civil preso provisoriamente ou com sentença condenatória transitada em julgado, sem a perda da função pública, cumprirá pena em separado dos demais apenados, nas dependências das Unidades da Polícia Civil Estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 30/07/2004)

Parágrafo único. O policial civil preso com sentença condenatória transitada em julgado, ainda que decretada a perda da função pública, cumprirá a pena em local distinto e separado dos demais apenados, em estabelecimento penitenciário. (Incluído pela Lei Complementar nº 137, de 30/07/2004)

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