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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual nova denominação foi atribuída aos cargos de agente penitenciário após sua integração à polícia civil?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual nova denominação foi atribuída aos cargos de agente penitenciário após sua integração à polícia civil?

Resposta

Passaram a ser denominados agente de polícia civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Os cargos de agente penitenciário, criados pela Lei n. 1.224, de 10 de junho de 1997, passam a integrar a estrutura da polícia civil de carreira, sob a denominação de agente de polícia civil, com as atribuições e prerrogativas previstas nesta lei complementar.

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