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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que alteração estrutural ocorreu com os cargos de agente penitenciário mencionados?
Que alteração estrutural ocorreu com os cargos de agente penitenciário mencionados?
Resposta
Foram integrados à estrutura da polícia civil de carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Os cargos de agente penitenciário, criados pela Lei n. 1.224, de 10 de junho de 1997, passam a integrar a estrutura da polícia civil de carreira, sob a denominação de agente de polícia civil, com as atribuições e prerrogativas previstas nesta lei complementar.
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