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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Por quais normas de exercício profissional esses agentes passaram a ser regidos após a integração?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Por quais normas de exercício profissional esses agentes passaram a ser regidos após a integração?

Resposta

Pelas atribuições e prerrogativas previstas na lei complementar que disciplina a polícia civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Os cargos de agente penitenciário, criados pela Lei n. 1.224, de 10 de junho de 1997, passam a integrar a estrutura da polícia civil de carreira, sob a denominação de agente de polícia civil, com as atribuições e prerrogativas previstas nesta lei complementar.

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