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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Com quem é necessário haver acordo para ajustar os termos e condições da lei?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Com quem é necessário haver acordo para ajustar os termos e condições da lei?

Resposta

Com os representantes da categoria.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Os termos e condições estabelecidos nesta lei complementar poderão ser ajustados no prazo de um ano após sua publicação, em comum acordo com os representantes da categoria.

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