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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Com quem é necessário haver acordo para ajustar os termos e condições da lei?
Com quem é necessário haver acordo para ajustar os termos e condições da lei?
Resposta
Com os representantes da categoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Os termos e condições estabelecidos nesta lei complementar poderão ser ajustados no prazo de um ano após sua publicação, em comum acordo com os representantes da categoria.
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