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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual o efeito da perda da função pública sobre o local de cumprimento de pena do policial civil?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual o efeito da perda da função pública sobre o local de cumprimento de pena do policial civil?

Resposta

A perda da função pública determina que a pena seja cumprida em estabelecimento penitenciário, em local distinto e separado dos demais apenados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - O policial civil preso provisoriamente ou com sentença condenatória transitada em julgado, sem a perda da função pública, cumprirá pena em separado dos demais apenados, nas dependências das Unidades da Polícia Civil Estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 30/07/2004)

Parágrafo único. O policial civil preso com sentença condenatória transitada em julgado, ainda que decretada a perda da função pública, cumprirá a pena em local distinto e separado dos demais apenados, em estabelecimento penitenciário. (Incluído pela Lei Complementar nº 137, de 30/07/2004)

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