- Flashcard:
- FC931406
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o efeito da perda da função pública sobre o local de cumprimento de pena do policial civil?
Qual o efeito da perda da função pública sobre o local de cumprimento de pena do policial civil?
Resposta
A perda da função pública determina que a pena seja cumprida em estabelecimento penitenciário, em local distinto e separado dos demais apenados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - O policial civil preso provisoriamente ou com sentença condenatória transitada em julgado, sem a perda da função pública, cumprirá pena em separado dos demais apenados, nas dependências das Unidades da Polícia Civil Estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 30/07/2004)
Parágrafo único. O policial civil preso com sentença condenatória transitada em julgado, ainda que decretada a perda da função pública, cumprirá a pena em local distinto e separado dos demais apenados, em estabelecimento penitenciário. (Incluído pela Lei Complementar nº 137, de 30/07/2004)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em