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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Como se aplicam às carreiras da Polícia Civil as disposições da Lei Complementar de 29 de dezembro de 1993?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Como se aplicam às carreiras da Polícia Civil as disposições da Lei Complementar de 29 de dezembro de 1993?

Resposta

Aplicam-se subsidiariamente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Aplicam-se aos membros das carreiras da Polícia Civil, subsidiariamente, as disposições da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, no que não conflitar com o disposto nesta lei complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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