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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como se aplicam às carreiras da Polícia Civil as disposições da Lei Complementar de 29 de dezembro de 1993?
Como se aplicam às carreiras da Polícia Civil as disposições da Lei Complementar de 29 de dezembro de 1993?
Resposta
Aplicam-se subsidiariamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Aplicam-se aos membros das carreiras da Polícia Civil, subsidiariamente, as disposições da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, no que não conflitar com o disposto nesta lei complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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