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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Onde cumpre pena o policial civil condenado com sentença transitada em julgado quando não houve perda da função pública?
Onde cumpre pena o policial civil condenado com sentença transitada em julgado quando não houve perda da função pública?
Resposta
Cumpre pena em local separado dos demais apenados, nas dependências das Unidades da Polícia Civil Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - O policial civil preso provisoriamente ou com sentença condenatória transitada em julgado, sem a perda da função pública, cumprirá pena em separado dos demais apenados, nas dependências das Unidades da Polícia Civil Estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 30/07/2004)
Parágrafo único. O policial civil preso com sentença condenatória transitada em julgado, ainda que decretada a perda da função pública, cumprirá a pena em local distinto e separado dos demais apenados, em estabelecimento penitenciário. (Incluído pela Lei Complementar nº 137, de 30/07/2004)
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