FC ConcursosFlashcard: 931404
Flashcard:
FC931404
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Onde cumpre pena o policial civil condenado com sentença transitada em julgado quando não houve perda da função pública?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Onde cumpre pena o policial civil condenado com sentença transitada em julgado quando não houve perda da função pública?

Resposta

Cumpre pena em local separado dos demais apenados, nas dependências das Unidades da Polícia Civil Estadual.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - O policial civil preso provisoriamente ou com sentença condenatória transitada em julgado, sem a perda da função pública, cumprirá pena em separado dos demais apenados, nas dependências das Unidades da Polícia Civil Estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 30/07/2004)

Parágrafo único. O policial civil preso com sentença condenatória transitada em julgado, ainda que decretada a perda da função pública, cumprirá a pena em local distinto e separado dos demais apenados, em estabelecimento penitenciário. (Incluído pela Lei Complementar nº 137, de 30/07/2004)

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em